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mar 04

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Entenda quais são os direitos do candidato em um concurso público

Entenda quais são os direitos do candidato em um concurso público
Aprovado em cadastro de reserva será chamado? Validade pode estender?
Lia Salgado responde a estas e outras dúvidas comuns entre os candidatos.

concursos-publicosRecebemos frequentemente dúvidas sobre direitos dos candidatos a concursos públicos. As regras em geral são pouco conhecidas e isso gera ansiedade e frustração em quem decide enfrentar essa maratona, muitas vezes apenas por não saber como as coisas funcionam de verdade.
Aprovado em cadastro de reserva pode ser ou não chamado? O prazo de validade pode ser prorrogado? Até onde vai a responsabilidade da banca organizadora? Questões como essas costumam deixar o candidato a concurso público em dúvida.
Em primeiro lugar, para um concurso acontecer, é preciso haver um pedido e a autorização para a realização do mesmo – que poderá sair com número menor de vagas do que o solicitado.

A partir daí, será escolhida a banca organizadora do concurso e publicado o edital. O prazo para isso acontecer não pode ultrapassar seis meses, se o concurso for para o poder executivo federal (Decreto 6.944/09). Para outros poderes e unidades da federação ainda não há regra específica e geral e isso é um problema para os candidatos, que ficam sem saber a qual legislação o seu concurso está sujeito.
Esta coluna foi motivada a partir de perguntas dos internautas Rodrigo Souza e Malfatti Luís. Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários
O que temos de concreto hoje
- Decreto federal 6.944/09 – Estabelece algumas regras para a realização dos concursos e publicação de editais nos artigos 10 a 19. Vale para concursos do poder executivo federal, autarquias e fundações federais, tais como Polícia Federal, INSS e outros.

- Decreto 43.876/12 RJ – Vale para concursos públicos do Poder Executivo e das entidades de administração indireta do estado do Rio de Janeiro.

. Lei 8.617/08 PB – Vale para concursos públicos do Poder Executivo e das entidades de administração indireta do estado da Paraíba.

. Lei 5.396/2012, município do RJ – Vale para os concursos no município do Rio de Janeiro.

Em tramitação
Projeto de lei do Senado 369/2008, em tramitação na Câmara – proíbe concursos apenas para cadastro de reserva

Projeto de lei do Senado 74/2010– em tramitação no Congresso Nacional – este sim, poderá estabelecer regras gerais a serem cumpridas em todo o território nacional, o que trará mais transparência e segurança tanto para os candidatos quanto para a administração pública.

Mas, ainda assim, alguns direitos dos candidatos estão estabelecidos, quando não por meio de legislação, ao menos por decisões judiciais reiteradas ou de instância superior.

1 – Os requisitos exigidos no edital são para o exercício do cargo e, portanto, não podem ser exigidos para inscrição no concurso. A comprovação dos mesmos deverá acontecer na convocação para a posse.

2 – O edital não pode estabelecer restrição não prevista anteriormente em lei (Constituição Federal, art.37, inc. I);

3 – Aprovados dentro das vagas oferecidas no edital têm direito ao cargo (decisão STF), mas isso pode acontecer durante todo o prazo de validade do concurso (incluindo a prorrogação, se houver);

4 – Aprovado em cadastro de reserva pode ser ou não chamado – não há garantia; caso o prazo de validade do concurso expire, a expectativa deixa de existir. Mas há exceções, quando o aprovado em cadastro de reserva tem direito à nomeação/contratação: se a vaga estiver sendo ocupada por terceirizado ou funcionário cedido;caso os aprovados dentro das vagas desistam de assumir; ou se surgirem novas vagas, conforme recente decisão do STJ.

5 – O prazo de validade do concurso pode ser ou não prorrogado, de acordo com o interesse da administração, lembrando que o prazo máximo é de dois anos, prorrogáveis por mais dois (Constituição Federal, art. 37, inc. III);

6 – A responsabilidade da banca organizadora do concurso vai somente até a divulgação da lista final de aprovados. A partir daí, o acompanhamento das convocações deve acontecer junto ao órgão ou instituição para onde são as vagas (no site ou no setor responsável pelas convocações). Vale lembrar que isso pode acontecer durante o prazo de até 4 anos, e, por isso, é importante manter atualizadas as informações de contato (endereço, email, telefones) durante todo esse tempo.

7 – Caso alguma dessas regras ou prazos não sejam respeitados, o candidato pode acionar o judiciário – se for uma lesão a direito individual – ou o Ministério Público – se for irregularidade no andamento do concurso, atingindo diversos candidatos. O prazo é de 120 antes de o prazo de validade do concurso terminar (mandado de segurança preventivo), 120 dias após (mandado de segurança) ou o candidato pode impetrar ação ordinária até 5 anos após o prazo expirar.
*Lia Salgado, colunista do G1, é fiscal de rendas do município do Rio de Janeiro, consultora em concursos públicos e autora do livro “Como vencer a maratona dos concursos públicos”

Fonte: G1

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